2020

11 de dezembro: Pauta e Súmula (PDF) e Documentos (PDF)

06 de novembro: Pauta (PDF), Documentos (PDF) e Súmula da 396ª Reunião (PDF)

09 de Outubro: Pauta (PDF)

11 de setembro: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar (PDF)

28 de agosto: Pauta (PDF), Anexo I (PDF), Anexo II (PDF)

07 de agosto: Pauta (PDF)

17 de julho: Pauta (PDF)

05 de junho: Pauta (PDF)

08 de maio: Pauta (PDF)

03 de abril: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar (PDF)

06 de março: Pauta (PDF)

07 de fevereiro: Pauta (PDF)

2019

13 de dezembro: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar (PDF)
08 de novembro: Pauta (PDF)
11 de outubro: Pauta (PDF)
06 de setembro: Pauta (PDF)
09 de agosto: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar
19 de julho: Pauta (PDF)
07 de junho: Pauta (PDF)
10 de maio: Pauta (PDF)
12 de abril: Pauta (PDF)
08 de março: Pauta (PDF)
15 de fevereiro: Pauta (PDF)

2018

13 de dezembro: Pauta (PDF)
01 de novembro: Pauta (PDF)
11 de outubro: Pauta (PDF)
06 de setembro: Pauta (PDF)
09 de agosto: Pauta (PDF)
19 de julho: Pauta (PDF)
13 de junho: Pauta (PDF)
10 de maio: Pauta (PDF)
12 de abril: Pauta (PDF)
08 de março: Pauta (PDF)
08 de fevereiro: Pauta (PDF)
11 de janeiro: Pauta (PDF)

2017

14 de dezembro: Pauta (PDF)
16 de novembro: Pauta (PDF)
19 de outubro: Pauta (PDF)
14 de setembro: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar
10 de agosto: Pauta (PDF) e Pauta Suplementar
21 de junho: Pauta (PDF)
08 de junho: Pauta (PDF)
11 de maio: Pauta (PDF)
06 de abril: Pauta (PDF)
09 de março: Pauta (PDF)
16 de fevereiro: Pauta (PDF)

2016

15 de dezembro: Pauta (PDF)
10 de novembro: Pauta (PDF)
13 de outubro: Pauta (PDF)
09 de setembro: Pauta (PDF)
11 de agosto: Pauta (PDF)
09 de Junho: Pauta (PDF)
12 de Maio: Pauta (PDF)
14 de Abril: Pauta (PDF)
10 de Março: Pauta (PDF)
11 de Fevereiro: Pauta (PDF)

2015

17 de Dezembro: Pauta (PDF)
05 de Novembro: Pauta (PDF)
08 de Outubro: Pauta (PDF)
10 de Setembro: Pauta (PDF)
06 de Agosto: Pauta (PDF)
11 de Junho: Pauta (PDF)
07 de Maio: Pauta (PDF)
09 de Abril: Pauta (PDF) Pauta Suplementar (PDF)
12 de Março: Pauta (PDF)
12 de Fevereiro: Pauta (PDF) Pauta Suplementar (PDF)

2014

11 de Dezembro: Pauta (PDF)
13 de Novembro: Pauta (PDF)
23 de Outubro: Pauta (PDF)
18 de Setembro: Pauta (PDF)
21 de Agosto: Pauta (PDF)
26 de Junho: Pauta (PDF)
22 de Maio: Pauta (PDF)
10 de Abril: Pauta (PDF)
20 de Março: Pauta (PDF)
27 de Fevereiro: Pauta (PDF)

2013

12 de Dezembro: Pauta (PDF)
21 de Novembro: Pauta (PDF)
31 de Outubro: Pauta (PDF)
19 de Setembro: Pauta (PDF)
29 de Agosto: Pauta (PDF)
20 de Junho: Pauta (PDF)
16 de Maio: Pauta Parte 1 | Parte 2 (PDF)
18 de Abril: Capa | Composição | Pauta | Pareceres Parte 1 | Pareceres Parte 2 (PDF)